Informativo 43 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.917, DE 16-10-2024
(DO-MG DE 17-10-2024)
(DO-MG DE 17-10-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS ao dispor sobre o crédito presumido em operações com óleo diesel
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 153 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no item 36 da Parte 1 do Anexo IV do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, e no
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