Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 99.608, DE 14-10-2024
DO-AL DE 15-10-2024)
DO-AL DE 15-10-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre as microempresas e empresas de pequeno porte
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000035665/2024,
DECRETA:
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