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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 39.432, DE 10-10-2024
(DO-MA DE 10-10-2024)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Governador dispõe sobre a concessão de crédito presumido para a indústria de laticínios

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,





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