PORTARIA 415 SEFAZ, DE 3-10-2024 (DO-MA DE 10-10-2024)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda dispõe sobre a alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE