Informativo 42 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.913, DE 10-10-2024
(DO-MG DE 11-10-2024)
(DO-MG DE 11-10-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o selo fiscal para água mineral
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.536, de 8 de janeiro de 2020, e na cláusula segunda do Convênio ICMS 139/21, de 3 de setembro de 2021,
DECRETA:
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