PORTARIA 1.707 MTE, DE 10-10-2024 (DO-U DE 11-10-2024)
PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – Normas
MTE estabelece vedações do PAT O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do presente Ato, estabelece vedações e definições acerca do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.