PORTARIA 3.467 SAT, DE 9-10-2024 (DO-MS DE 10-10-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; e Cimento, com efeitos a partir de 11-10-2024.