Informativo 41 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 57.422, DE 9-10-2024
(DO-PE DE 10-10-2024)
(DO-PE DE 10-10-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os procedimentos referentes à devolução simbólica de mercadoria não entregue ao destinatário originário e à operação de saída posterior a destinatário diverso.
Estas modificações no 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os procedimentos referentes à devolução simbólica de mercadoria não entregue ao destinatário originário e à operação de saída posterior a destinatário diverso.
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