Informativo 41 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 392 SSER, DE 8-10-2024
(DO-RJ DE 10-10-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes
Este Ato acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria 347 SSER, de 15-12-2023, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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