Informativo 41 - Página 0 - Ano 2024
ATO DECLARATÓRIO 95 CN, DE 9-10-2024
(DO-U DE 10-10-2024)
(DO-U DE 10-10-2024)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda de Eficácia
Encerrada MP que estabelece limites na compensação de créditos de PIS/Cofins
O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA , nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.227
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