Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 63 CRE, DE 7-10-2024
(DO-RO DE 8-10-2024)
(DO-RO DE 8-10-2024)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Receita Estadual dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescidos os incisos XVII e XVIII ao artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2021/GAB/CRE
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