DECRETO 60.761, DE 8-10-2024 (DO-São Luís DE 8-10-2024)
IPTU - Pagamento - Município de São Luís
São Luís regulamenta o pagamento do IPTU/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei Municipal no 6.289, de 28 dezembro de 2017, que estabeleceu regras gerais para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;