Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 192 SEFAZ, DE 3-10-2024
(DO-MT DE 9-10-2024)
(DO-MT DE 9-10-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera a lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
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