Informativo 41 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.911, DE 8-10-2024
(DO-MG DE 9-10-2024)
(DO-MG DE 9-10-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com produtos alimentícios, com efeitos a partir de 1-12-2024.
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com produtos alimentícios, com efeitos a partir de 1-12-2024.
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