Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 50.389, DE 3-10-2024
(DO-AM DE 3-10-2024)
(DO-AM DE 3-10-2024)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Alterado Decreto que concedeu prazo adicional para o pagamento de débitos de ICMS, fundos e contribuições
Foi introduzida modificação no Decreto 49.906, de 24-7-2024
Foi introduzida modificação no Decreto 49.906, de 24-7-2024
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