Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 52 SEF, DE 7-10-2024
(DO-AL DE 8-10-2024)
(DO-AL DE 8-10-2024)
IMPORTAÇÃO - Débito Fiscal
Fazenda dispõe sobre a liquidação de débitos do ICMS decorrentes de operações de importação
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
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