Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 1.064, DE 7-10-2024
(DO-MT DE 7-10-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-MT DE 7-10-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a remissão parcial e anistia em relação a débitos tributários vinculados ao ICMS, decorrentes de fruição indevida de benefício fiscal pelos contribuintes participantes do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a remissão parcial e anistia em relação a débitos tributários vinculados ao ICMS, decorrentes de fruição indevida de benefício fiscal pelos contribuintes participantes do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
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