PORTARIA 3.464 SAT, DE 7-10-2024 (DO-MS DE 8-10-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; e Chope e bebidas energéticas, com efeitos a partir de 9-10-2024.