Informativo 41 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 164 COANA, DE 12-9-2024
(DO-U DE 7-10-2024)
OPERADOR LOGÍSTICO – Normas
Coana dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
Este ato regulamenta disposições previstas na Instrução Normativa 2.154 RFB, DE 26-7-2023, em relação aos procedimentos para requerimento de certificação OEA.
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