Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 4.242, DE 3-10-2024
(DO-PA DE 4-10-2024)
(DO-PA DE 4-10-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo nas operações internas de Querosene de Aviação - QAV
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual,
DECRETA :
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