Informativo 41 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 49.305, DE 3-10-2024
(DO-RJ DE 4-10-2024)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre as atividades de operadores logísticos
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, dispõe sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
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