Informativo 41 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 68.943, DE 3-10-2024
(DO-SP DE 4-10-2024)
REGULAMENTO – Alteração
Regulamento do imposto é alterado para incorporar norma aprovada pelo Confaz
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a prorrogação de disposições previstas em diversos Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais, com efeitos desde 1-10-2024.
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