RESOLUÇÃO 417 BCB-DC, DE 2-10-2024 (DO-U DE 4-10-2024)
CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR – Informação ao BCB
BC estabelece procedimentos relacionados ao RERCT-Geral Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao RERCT-Geral – Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária, de que trata a Lei 14.973