Informativo 42 - Página 0 - Ano 2024
MEDIDA PROVISÓRIA 1.262, DE 3-10-2024
(DO-U, Edição Extra, de 3-10-2024)
(DO-U, Edição Extra, de 3-10-2024)
CSLL – Adicional
Instituído o Adicional da CSLL
Esta Medida Provisória, dentre outras disposições, institui o Adicional da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras GloBE – Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
Esta Medida Provisória, dentre outras disposições, institui o Adicional da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras GloBE – Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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