Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 34.000, DE 2-10-2024
(DO-RN DE 3-10-2024)
(DO-RN DE 3-10-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao recolhimento do imposto pelas empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos deles derivados
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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