Informativo 41 - Página 0 - Ano 2024
ATO 49 DIAT, DE 18-9-2024
(PE-SEF DE 3-10-2024)
(PE-SEF DE 3-10-2024)
CADASTRO DE PRODUTOR PRIMÁRIO - Alteração das Normas
Fazenda altera as regras e procedimentos relativos à inscrição no cadastro de produtor primário
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º do
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