Informativo 41 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 242 SEF, DE 24-9-2024
(PE-SEF DE 2-10-2024)
(PE-SEF DE 2-10-2024)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Fazenda altera normas paras transferências entre empresas com tratamento tributário diferenciado
Foi alterada a Portaria 143 SEF, de 5-4-2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado.
Foi alterada a Portaria 143 SEF, de 5-4-2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado.
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