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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2024

LEI 12.220, DE 30-9-2024
(DO-ES DE 1-10-2024) 
 
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Aprovada Lei que concede crédito presumido do ICMS para o setor atacadista do Compete/ES
O referido ato que altera a Lei 10.568, de 26-7-2016, modifica





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