Informativo 40 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 327 SUBF, DE 26-9-2024
(DO-RJ DE 30-9-2024)
ALÍQUOTA – Óleo Diesel
Alterado Ato que disciplina a aplicação da alíquota do ICMS de 6% no fornecimento de óleo diesel
Este Ato altera os Anexos I e III da Resolução 886 Sefaz, de 30-4-2015, que dispõe sobre a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte de passageiros, de que trata o Decreto 45.231, de 22-4-2015.
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