Informativo 40 - Página 0 - Ano 2024
LEI COMPLEMENTAR 546, DE 26-9-2024
(DO-PE DE 27-9-2024)
(DO-PE DE 27-9-2024)
DÉBITO FISCAL - Transação
Governo dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários
A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
DISPOSIÇÕES GERAIS
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