Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 29.505, DE 25-9-2024
(DO-RO DE 25-9-2024)
- Retificado no DO-RO de 27-9-2024 -
(DO-RO DE 25-9-2024)
- Retificado no DO-RO de 27-9-2024 -
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Governo prorroga prazos para recolhimento do ICMS em razão da decretação da situação de emergência em virtude de estiagem
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
DECRETA:
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