PORTARIA 3.450 SAT, DE 25-9-2024 (DO-MS DE 26-9-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Cerveja e Café, com efeitos a partir de 27-9-2024.