PORTARIA 3.452 SAT, DE 25-9-2024 (DO-MS DE 26-9-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Farinha de trigo e mistura para pães e bolos, com efeitos a partir de 1-10-2024.