Informativo 39 - Página 0 - Ano 2024
COMUNICADO 12 SRE, DE 25-9-2024
(DO-SP DE 26-9-2024)
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – Agenda Tributária
Fisco estadual divulga a agenda tributária de outubro de 2024
Este Ato fixa os prazos para recolhimento do ICMS e para cumprimento das obrigações acessórias que vencem no mês de outubro/2024.
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