Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 379 SEFAZ, DE 13-9-2024
(DO-MA DE 23-9-2024)
(DO-MA DE 23-9-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Venda Porta-a-Porta
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações de venda porta-a-porta
Esta Portaria dispõe sobre os requisitos e os procedimentos para o credenciamento previsto no Anexo 4.14 do RICMS, no que se refere à utilização de MVA ajustada para definição da base de cálculo nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
Esta Portaria dispõe sobre os requisitos e os procedimentos para o credenciamento previsto no Anexo 4.14 do RICMS, no que se refere à utilização de MVA ajustada para definição da base de cálculo nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
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