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Informativo 39 - Página 0 - Ano 2024

PORTARIA 67 SRE, DE 24-9-2024
(DO-U DE 25-9-2024)
- Alterado pela Portaria 72 SRE, de 30-9-2024 - 

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Venda Porta a Porta

Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria






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