Informativo 39 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.900, DE 23-9-2024
(DO-MG DE 24-9-2024)
(DO-MG DE 24-9-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com medicamentos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 193/23, de 8 de dezembro de 2023, e ICMS 91/24, de 5 de julho de 2024,
DECRETA:
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