Informativo 39 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.899, DE 23-9-2024
(DO-MG DE 24-9-2024)
(DO-MG DE 24-9-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações de consignação mercantil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 20/22, de 1º de julho de 2022,
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