Informativo 39 - Página 0 - Ano 2024
ATO 51 DIAT, DE 28-8-2024
(PE-SEF DE 24-9-2024)
(PE-SEF DE 24-9-2024)
COMÉRCIO EXTERIOR - Tratamento Tributário Diferenciado
Fazenda dispõe sobre os tratamentos tributários diferenciados concedidos a empresas do comércio exterior
Este Ato disciplina a apresentação de garantia real ou fidejussória para dispensa do pagamento antecipado para fruição do tratamento tributário diferenciado.
Este Ato disciplina a apresentação de garantia real ou fidejussória para dispensa do pagamento antecipado para fruição do tratamento tributário diferenciado.
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