Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 1.057, DE 19-9-2024
(DO-MT DE 20-9-2024)
(DO-MT DE 20-9-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à remissão e anistia de débitos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
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