Informativo 39 - Página 0 - Ano 2024
LEI 24.987, DE 19-9-2024
(DO-MG DE 20-9-2024)
(DO-MG DE 20-9-2024)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Desportivo
Alteradas as normas relativas à concessão de incentivo fiscal a projetos esportivos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – O caput e os §§ 1º a 3º do art. 24, os incisos I a V do art. 25, o inciso II do art. 26 e o art. 27 da
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