Informativo 39 - Página 0 - Ano 2024
ATO 56 DIAT, DE 17-9-2024
(PE-SEF DE 20-9-2024)
(PE-SEF DE 20-9-2024)
NFC-E E BP-E - Obrigatoriedade
Fazenda fixa prazos para uso obrigatório da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Bilhete de Passagem Eletrônico
Este Ato define as datas a partir das quais os estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal PAF-ECF ficam obrigados emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em substituição ao cupom fiscal emitido por ECF.
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