Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI 19.310, DE 16-9-2024
(DO-Recife DE 19-9-2024)
(DO-Recife DE 19-9-2024)
CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR - Instituição - Município do Recife
Recife institui o Código de Defesa do Empreendedor
PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE: Faço saber que a Câmara Municipal do Recife decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Código de Defesa do Empreendedor no município do Recife.
Art. 2º O código de que trata o art. 1º estabelece normas relativas:
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