Informativo 39 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.221 RFB, DE 19-9-2024
(DO-U DE 20-9-2024)
(DO-U DE 20-9-2024)
RERCT-GERAL – Regime Especial de Regularização
de Bens Cambial e Tributária – Normas
Receita Federal regulamenta o RERCT-Geral
Esta Instrução Normativa dispõe sobre o RERCT-Geral – Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária, instituído pela Lei 14.973
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