Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 33.966, DE 18-9-2024
(DO-RN DE 19-9-2024)
(DO-RN DE 19-9-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, nas condições que especifica.
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