DECRETO 721, DE 18-9-2024 (DO-SC DE 18-9-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 9205/2024, DECRETA: