Informativo 39 - Página 0 - Ano 2024
LEI 19.054, DE 17-9-2024
(DO-SC DE 18-9-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-SC DE 18-9-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Fiscalização
Governador dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
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