Informativo 39 - Página 0 - Ano 2024
LEI 19.053, DE 17-9-2024
(DO-SC DE 18-9-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-SC DE 18-9-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
ITCMD - Alteração das Normas
Governador introduz modificações no Regulamento do ITCMD
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ................................................................
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