Informativo 38 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 57.342, DE 18-9-2024
(DO-PE DE 19-9-2024)
(DO-PE DE 19-9-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a devolução e a saída simbólicas de veículos novos, nos termos do Convênio ICMS 24/2024.
Estas modificações no 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a devolução e a saída simbólicas de veículos novos, nos termos do Convênio ICMS 24/2024.
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