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Informativo 38 - Página 0 - Ano 2024

LEI 14.978, DE 18-9-2024
(DO-U DE 19-9-2024)

TURISMO – Normas Gerais

Sancionadas alterações da “Lei Geral do Turismo”
Este Ato altera, dentre outras, as Leis 11.771, de 17-9-2008 – Lei Geral do Turismo, 12.974, de 15-5-2014, que disciplina as atividades das agências de turismo, e 13.146





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